ESTATUTO SOCIAL

Com a publicação do Decreto nº 8.945/2016 (Art. 72, VI), a aprovação do Estatuto Social da EMGEA passou a ser de competência da Assembleia Geral. Anteriormente, a aprovação se fazia por meio de Decreto.

 

Estatuto Social - 3ª AGE (24.7.2018)
Estatuto Social - 2ª AGE (21.11.2017)
Estatuto Social - 1ª AGE (19.4.2017)
Decreto n° 8.590, de 15.12.2015
Decreto n° 7.122, de 03.03.2010
Decreto nº 5.836, de 10.07.2006
Decreto nº 5.557, de 05.10.2005
Decreto n° 4.737, de 12.06.2003
Decreto n° 4.114, de 06.02.2002
Decreto n° 3.848, de 26.06.2001
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