Perguntas e Respostas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. A Lei regulamenta como as organizações devem tratar o uso de dados pessoais e estabelece proteção, controle, transparência e direitos para os titulares desses dados.

Com o compromisso de proteger os dados coletados e utilizados em todo o seu ciclo de vida, a EMGEA já adotava controles, processos e políticas internas que visam o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.

Além disso, agora a EMGEA, de forma mais transparente e objetiva, disponibiliza sua Política de Privacidade, os Termos e Condições de Uso do sítio eletrônico e o canal privacidade@emgea.gov.br para que o titular dos dados exerça seus direitos sobre os seus dados pessoais.

De acordo com a Lei, um dado pessoal é todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa física, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. A LGPD também traz o conceito de dado pessoal sensível, e aprofunda as restrições em relação a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminatório. São eles: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; genético ou biométrico.

O titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.

Tratamento de dados pessoais é toda operação que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.

Em suma, significa realizar qualquer atividade com dados pessoais.

Como gestora de ativos, a EMGEA desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos créditos, assim, a EMGEA desempenha atividades de tratamento de dados para a recuperação dos créditos, com as finalidades de:

     a) proteção do crédito;
     b) exercício regular de direitos em processo;
     c) atendimento de interesses legítimos da EMGEA;
     d) cumprimento das obrigações legais ou regulatórias.

A EMGEA coleta dados fornecidos diretamente pelo usuário; por fontes externas legítimas; em decorrência da prestação de serviços; e de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.

A EMGEA pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados, bureaus de dados, órgãos de proteção ao crédito, parceiros estratégicos, autoridades e entidades do poder público, entre outros, quando for necessário ao alcance da finalidade do tratamento, desde que tutelado por base legal.