Perguntas e respostas
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Conheça as principais transformações que a Lei traz para o cidadão e para as empresas.
1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. A Lei regulamenta como as organizações devem tratar o uso de dados pessoais e estabelece proteção, controle, transparência e direitos para os titulares desses dados.
2. Quais as responsabilidades da EMGEA em relação à LGPD?
Com o compromisso de proteger os dados coletados e utilizados em todo o seu ciclo de vida, a EMGEA já adotava controles, processos e políticas internas que visam o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
Além disso, agora a EMGEA, de forma mais transparente e objetiva, disponibiliza sua Política de Privacidade, os Termos e Condições de Uso do sítio eletrônico e o canal privacidade@emgea.gov.br para que o titular dos dados exerça seus direitos sobre os seus dados pessoais.
De acordo com a Lei, um dado pessoal é todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa física, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. A LGPD também traz o conceito de dado pessoal sensível, e aprofunda as restrições em relação a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminatório. São eles: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; genético ou biométrico.
4. Quem é o titular dos dados pessoais LGPD?
O titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.
5. O que significa “tratamento dos dados pessoais”?
Tratamento de dados pessoais é toda operação que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.
Em suma, significa realizar qualquer atividade com dados pessoais.
6. Com qual finalidade a EMGEA trata os dados pessoais?
Como gestora de ativos, a EMGEA desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos créditos, assim, a EMGEA desempenha atividades de tratamento de dados para a recuperação dos créditos, com as finalidades de:
a) proteção do crédito;
b) exercício regular de direitos em processo;
c) atendimento de interesses legítimos da EMGEA;
d) cumprimento das obrigações legais ou regulatórias.
7. Como a EMGEA coleta os dados pessoais?
A EMGEA coleta dados fornecidos diretamente pelo usuário; por fontes externas legítimas; em decorrência da prestação de serviços; e de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.
8. A EMGEA compartilha dados pessoais com terceiros?
A EMGEA pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados, bureaus de dados, órgãos de proteção ao crédito, parceiros estratégicos, autoridades e entidades do poder público, entre outros, quando for necessário ao alcance da finalidade do tratamento, desde que tutelado por base legal.
Conheça como a EMGEA trata as informações e dados pessoais de clientes e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa, visando garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.