AGENDA DE AUTORIDADES

A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos. É o caso, por exemplo, de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes. A Resolução nº 11/2017, da Comissão de Ética Pública, estabelece as diretrizes e prazos para essa divulgação.

 

Agenda
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