Tratamento de Dados Pessoais

A EMGEA é uma empresa pública federal não financeira, que tem como atividade a gestão de ativos-bens e direitos-provenientes da União e de entidades integrantes da administração pública federal.

Como gestora de ativos, a EMGEA desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos créditos, buscando e priorizando soluções conciliatórias, tanto na esfera administrativa como na judicial, para incentivar a liquidação ou a reestruturação das operações.

A adequação das operações de tratamento de dados pessoais por instituições da administração direta e indireta é uma prioridade atrelada às iniciativas de governo digital.

Os princípios basilares da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD norteiam a atuação da EMGEA na forma de tratar informações e dados pessoais de clientes e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa.

Termos e Condições de Uso

Os Termos e Condições de Uso descreve os requisitos que devem ser observados ao utilizar o sítio eletrônico da EMGEA.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade contém as diretrizes que norteiam a EMGEA no tratamento das informações e dados pessoais de clientes e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa, visando garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.

Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade se aplicam aos clientes, usuários, colaboradores, ou pessoas que se relacionam com EMGEA.

Programa de Governança em Privacidade

O Programa de Governança em Privacidade é um documento que apresenta, de forma consolidada, as normas e práticas adotadas pela EMGEA para assegurar a observância dos princípios da proteção de dados pessoais e da privacidade, bem como a conformidade com leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados pessoais, apoiando objetivos e metas mais amplos da Empresa.

As práticas mencionadas no Programa de Governança em Privacidade estão previstas em políticas, normas e procedimentos internos, de cumprimento obrigatório por todos os administradores e colaboradores, independentemente de cargo ou função exercidos.

Programa de Governança em Privacidade

Solicitação sobre o tratamento de dados pessoais

O titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá requerer informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, observados os segredos comercial e industrial, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A EMGEA disponibiliza acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando a disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação. A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal.

A EMGEA se reserva o direito de negar as requisições que (I) não preencham de forma adequada os campos dos formulários; (II) não possibilitem a autenticação da identidade do demandante; (III) solicitação semelhante ou em duplicidade no período de 30 dias consecutivos.

As solicitações sobre o tratamento de dados pessoais pela EMGEA podem ser acessadas após a autenticação da identidade do solicitante, como garantia da segurança de suas informações. Para tanto, é necessário, preliminarmente, preencher seus dados para cadastro na EMGEA.

Serviços disponíveis ao titular de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: 
-    Acesso aos dados pessoais
-    Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
-    Informações sobre compartilhamento dos dados pessoais
-    Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
-    Eliminação de dados pessoais
-    Portabilidade dos dados Pessoais
-    Revogação do consentimento e consequências 

As solicitações sobre o tratamento de dados pessoais pela EMGEA são encaminhadas de acordo com o perfil do titular dos dados pessoais:

  1. titular ou parte em contratos gerenciados pela EMGEA:  acesse Serviços ao Titular de Dados Pessoais;
  2. colaborador (empregado, empregado de prestador de serviço, estagiário, menor-aprendiz, membros de órgãos estatutários) e ex-colaboradores; fornecedores e demais públicos:  canal privacidade@emgea.gov.br.

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais (INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020)

Cacilda de Melo Casado

E-mail: privacidade@emgea.gov.br

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