Política de Privacidade
A EMGEA é uma empresa pública federal não financeira, que tem como atividade a gestão de ativos – bens e direitos – provenientes da União e de entidades integrantes da administração pública federal. Como gestora de ativos, a EMGEA desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos créditos, buscando e priorizando soluções conciliatórias, tanto na esfera administrativa como na judicial, para incentivar a liquidação ou a reestruturação das operações.
A adequação das operações de tratamento de dados pessoais por instituições da administração direta e indireta é uma prioridade atrelada às iniciativas de governo digital.
Os princípios basilares da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD norteiam a atuação da EMGEA na forma de tratar informações e dados pessoais de clientes e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa.
REGULAMENTAÇÃO UTILIZADA
Lei nº 13.709, de 14.8.2018
Portaria GSI/PR nº 93, 18.10.2021
Estatuto Social da EMGEA, aprovado pela 16ª AGE de 19.4.2022
Resolução do Conselho de Administração - Ata nº 249, de 28.1.2021, Nota Técnica nº 16-GABIN, de 15.1.2021
Resolução do Conselho de Administração - Ata nº 275, de 30.3.2023, Nota Técnica nº 93-SURIS, de 8.3.2023
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. OBJETIVO
Definir diretrizes para a atuação da EMGEA na forma de tratar informações e dados pessoais de clientes, colaboradores e de terceiros para o desempenho das atividades da Empresa, visando garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.
2. DEFINIÇÕES
ANONIMIZAÇÃO - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
CLIENTE - todas as pessoas físicas titulares de dívidas geridas pela EMGEA, quitadas ou não;
COOKIES - pequenos arquivos ou informações que podem ser armazenados nos dispositivos do usuário e que permitem ao navegador facilitar o uso e melhor adaptar o sítio eletrônico aos interesses e necessidades do usuário, além de auxiliar e melhorar suas estruturas e conteúdo. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar as atividades e experiências futuras no sítio eletrônico e suas funcionalidades;
DADOS CADASTRAIS - nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, data de nascimento, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, entre outros;
DADOS FINANCEIROS - informações sobre operações e transações financeiras, produtos e serviços contratados, informações relativas à negativação, renda, patrimônio, entre outras necessárias a garantir, por exemplo, a proteção do crédito, bem como o exercício de direito em processo judicial e administrativo;
DADOS PESSOAIS - toda informação da pessoa física que permita a identificação, ainda que seja necessária sua combinação com outras informações, ou que possam ser a estes relacionadas;
DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS - dados de terceiros relacionados ao usuário, quais sejam, nome dos pais, nome dos sócios, garantidor da dívida, etc;
FINALIDADE E NECESSIDADE - motivo pelo qual são coletados e tratados os dados pessoais indispensáveis ao alcance de tal objetivo;
FONTES EXTERNAS LEGÍTIMAS - fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais a EMGEA ou o usuário possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta;
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018;
REGISTROS DE ACESSO E NAVEGAÇÃO - informações para identificação do dispositivo por meio do qual está sendo realizado o acesso ao sítio eletrônico da EMGEA (ex.: geolocalização e endereço IP de acesso), bem como informações necessárias para propiciar uma melhor experiência de navegação, maior abrangência, qualidade e facilidade de acesso;
TRATAMENTO - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
USUÁRIO - todas as pessoas físicas que sejam titulares ou não de dívidas geridas pela EMGEA, quitadas ou não, incluindo aqueles que acessem, naveguem e/ou utilizem as facilidade e serviços disponíveis no sítio eletrônico e/ou na área restrita com login.
3. POLÍTICA
3.1 A Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA:
I. conta com o comprometimento da alta administração e com o envolvimento de todo o corpo funcional para assegurar o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
II. desempenha atividades de tratamento de dados para a recuperação dos créditos, observadas as finalidades de:
a) proteção do crédito;
b) exercício regular de direitos em processo;
c) atendimento de interesses legítimos da EMGEA;
d) cumprimento das obrigações legais ou regulatórias.
III. coleta dados cadastrais e dados financeiros e pode eventualmente coletar dados pessoais de terceiros relacionados ao usuário e registros de acesso e navegação;
IV. coleta dados:
a) fornecidos diretamente pelo usuário;
b) em decorrência da prestação de serviços;
c) fornecidos por fontes externas legítimas;
d) de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.
V. utiliza as informações de contato, quando autorizada pelo usuário, para encaminhar informativos, newsletter e/ou alertas de atualização pelo sítio eletrônico;
VI. coleta informações cadastrais, a fim de propiciar o suporte e o atendimento a usuários que entrem em contato com a EMGEA por meio dos canais de atendimento, bem como para solução das solicitações apresentadas, tais como: emissão de boleto, negociação de dívidas, tratamento de reclamações, emissão de termo de quitação, entre outras;
VII. mantém as informações cadastrais dos usuários corretas e atualizadas, a fim de verificar e confirmar a identidade dos usuários; prevenir fraudes; e impedir contatos indevidos;
VIII. analisa os perfis dos clientes, bem como infere novas informações a partir dos dados pessoais, a fim de intermediar e promover, extrajudicial ou judicialmente, a negociação de dívidas e a concretização de acordos, bem como intermediar e subsidiar procedimentos de cessão e aquisição de créditos firmados entre credores;
IX. pode compartilhar os dados, de forma agregada ou não, com prestadores de serviços terceirizados, bureaus de dados, órgãos de proteção ao crédito, parceiros estratégicos, autoridades e entidades do poder público, entre outros, quando for necessário ao alcance da finalidade do tratamento, desde que tutelado por base legal, a fim de resguardar:
a) a proteção do crédito;
b) o exercício regular de direito;
c) o cumprimento de obrigação regulatória ou legal;
d) o atendimento de interesse legítimo da EMGEA.
X. pode utilizar cookies para acelerar as atividades e experiências futuras no sítio eletrônico da EMGEA e suas funcionalidades;
XI. mantém os dados dos usuários estritamente pelo prazo necessário ao alcance das finalidades aqui descritas, especialmente:
a) à efetiva recuperação dos créditos sob a gestão da EMGEA;
b) ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
c) para o exercício de direito em processo judicial, administrativo e/ou arbitral;
d) ao aprimoramento da experiência do usuário;
e) à prevenção de fraude e contatos indevidos.
XII. resguarda os direitos do titular de dados pessoais, podendo o usuário, a qualquer momento, requerer:
a) confirmação da existência de tratamento e acesso a dados pessoais;
b) correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) revogação do consentimento se este eventualmente constituir única base legal para alguma das atividades de tratamento e eliminação de tais dados;
e) oposição às atividades de tratamento fundamentadas em hipótese de tratamento diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD, resguardada a recusa devidamente fundamentada pela EMGEA a tal solicitação.
XIII. disponibiliza o canal privacidade@emgea.gov.br para receber as solicitações dos titulares;
XIV. tem o compromisso de proteger os dados coletados e utilizados em todo o seu ciclo de vida;
XV. não autoriza o tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
XVI. dissemina em toda a organização a cultura do respeito à privacidade e da proteção dos dados por meio de programa permanente de conscientização e capacitação;
XVII. possui planos de resposta a incidentes e de continuidade dos negócios;
XVIII. possui processos e políticas internas que visam o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
XIX. pode eventualmente manter os dados pessoais armazenados, ainda que o usuário solicite a anonimização, bloqueio, eliminação ou oposição a fim de:
a) cumprir obrigação legal ou regulatória;
b) resguardar e exercer direitos da EMGEA, inclusive aqueles relativos a processo judicial, administrativo ou arbitral;
c) prevenir atos ilícitos;
d) evitar contatos indevidos, entre outros.
3.2 Esta Política de Privacidade não se aplica quando o usuário, enquanto trafega pelo sítio eletrônico da EMGEA, acessa o sítio eletrônico de terceiros (“prestadores de serviços”), sendo direcionado aos domínios de titularidade de terceiros.
3.3 A gestão do uso de cookies poderá ser feita diretamente pelo usuário por meio do acesso às configurações de privacidade do navegador e/ou dispositivo, permitindo a autorização total ou parcial do uso de cookies, bem como a exclusão e/ou a desativação. A restrição ao uso de cookies pode afetar o funcionamento do sítio eletrônico.
3.4 Esta Política deve ser revista no mínimo a cada 2 (dois) anos ou, extraordinariamente, sempre que mudanças circunstanciais ou estratégicas demandem alterações.
A presente Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras e para dirimir quaisquer controvérsias não solucionadas através dos canais de atendimento ou, ainda, que submetidas à apreciação da ANPD restem controvertidas, fica eleito o foro Brasília/DF como competente, com expressa renúncia a quaisquer outros.
Sirléia Brandão dos Santos
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais (INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020)
E-mail: privacidade@emgea.gov.br