BASE JURÍDICA

O atual Estatuto Social da EMGEA foi aprovado pela Assembleia Geral realizada em 21.11.2017.

Anteriormente à criação de Assembleia Geral na EMGEA (Assembleia criada pelo Decreto nº 8.945; de 27.12.2016), os Estatutos Sociais da EMGEA eram aprovados por meio de Decretos.

 

Estatuto Social vigente - aprovado em 21.11.2017
Estatuto Social - Aprovado em 19.04.2017
Decreto n° 8.590, de 15.12.2015
Decreto n° 7.122, de 03.03.2010
Decreto n° 4.737, de 12.06.2003
Decreto n° 4.114, de 06.02.2002
Decreto n° 3.848, de 26.06.2001
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