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Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, exceto aquelas que tenham confidencialidade prevista no texto legal.
A EMGEA disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para o recebimento de solicitações de informações públicas, amparadas pela Lei de Acesso à Informação.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso às informações públicas.
RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527/2011 (art.40)
Angelita de Morais Aquere
Ouvidora
(61) 3214-4815
ouvidoria@emgea.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Contato, Endereço e Horário de Atendimento
MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RECURSO
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/Emgea por meio de correspondência física ao endereço acima indicado.
- Formulário para Pedido de Informação: Pessoa Física - Pessoa Jurídica
- Formulário para Pedido de Recurso: Pessoa Física - Pessoa Jurídica
- Formulário de Reclamação: Pessoa Física - Pessoa Jurídica
A PLATAFORMA INTEGRADA DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INFORMA.BR :
O protocolo e acompanhamento de uma solicitação de informação no SIC deverá ser feito, preferencialmente, através da plataforma Informa.BR, desenvolvida pela CGU.
A Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, recomenda que o cidadão opte pelo registro diretamente na plataforma Informa.BR, desenvolvida pela CGU, uma vez que ela permite que o cidadão acompanhe o andamento dos pedidos e tenha acesso, de forma ágil e segura, aos direitos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Em cumprimento à Lei, disponibilizamos em nosso portal, seções específicas com informações classificadas como de Transparência Ativa. Desta forma, sugerimos que avalie abaixo qual o canal de atendimento mais adequado à sua necessidade:
- Para obter informações que não estejam disponíveis em nosso site, registre um pedido de informação no Informa.BR;
- Para solicitar algum serviço ou receber informações sobre os serviços disponibilizados pela Emgea, acesse a aba “atendimento a clientes”; ou
- Para fazer uma sugestão, denúncia ou reclamação, encaminhe uma mensagem para o Fala.BR.
Disponibilizamos abaixo manuais de acesso:
Prazos de atendimento final pela ouvidoria: Com a Lei nº 13.460/2017, a Autoridade de monitoramento deverá responder as manifestações de forma conclusiva em até 20 dias contados a partir do seu recebimento. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa.
RELATÓRIO ANUAL DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO