Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, exceto aquelas que tenham confidencialidade prevista no texto legal.

A EMGEA disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para o recebimento de solicitações de informações públicas, amparadas pela  Lei de Acesso à Informação.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso às informações públicas.

O protocolo e acompanhamento de uma solicitação de informação no SIC deverá ser feito, preferencialmente, através da plataforma Fala.BR, desenvolvida pela CGU.

A Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021, recomenda que o cidadão opte pelo registro diretamente na plataforma Fala.BR, desenvolvida pela CGU, uma vez que ela permite que o cidadão acompanhe o andamento dos pedidos e tenha acesso, de forma ágil e segura, aos direitos previstos na Lei de Acesso à Informação.

Em cumprimento à Lei, disponibilizamos em nosso portal, seções específicas com informações classificadas como de Transparência Ativa. Desta forma, sugerimos que avalie abaixo qual o canal de atendimento mais adequado à sua necessidade:
a. Para obter informações de interesse geral e coletivo sobre a EMGEA, registre um pedido de informação no Fala.BR (link);
b. Para solicitar algum serviço ou receber informações sobre os serviços disponibilizados pela EMGEA, acesse a aba “atendimento a clientes”; (link) ou
c. Para fazer uma sugestão, denúncia ou reclamação, encaminhe uma mensagem para a Ouvidoria. (LINK Fala.BR)

Relatórios Estatísticos

Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei nº 12.527/2011 (art.40)
Fernanda Ayres Jardim Elias
(61) 3214-4910

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