Valor Econômico: Estatal cobrará dívidas da área patrimonial da União
Por Edna Simão / Valor Econômico
Mais conhecida por administrar "créditos podres" e contratos descasados de financiamento imobiliários da Caixa Econômica Federal da década de 90, a Emgea (Empresa Gestora de Ativos) ganhou nova atribuição: fazer a cobrança administrativa de dívidas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Assinado em dezembro, esse é o primeiro contrato de prestação de serviço fechado entre a empresa e o governo federal. A ampliação das funções vai possibilitar à empresa melhorar sua rentabilidade e sobreviver por mais tempo. Ela não é dependente do Tesouro Nacional, tem lucro anual de R$ 200 milhões e paga em torno de R$ 50 milhões em dividendos à União.
O diretor-presidente da Emgea, Roberto Barreto, disse que, num segundo momento, espera que a empresa possa cobrar também dívidas como as de financiamento estudantil (Fies). Para isso, é preciso aprovação pelo Congresso Nacional.
Nos planos de Barreto, cujo mandato termina em maio, estão ainda conversas com a Caixa para compra de carteira de crédito inadimplente. A operação depende do aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que em 2016 proibiu, por decisão cautelar, a venda de carteira por ter identificado indícios de irregularidade em uma operação de troca de ativos entre o banco e a Emgea.
Barreto afirmou que a empresa tem recursos próprios para comprar carteiras. Não necessitaria de aportes do Tesouro para adquirir essas carteiras. "A Emgea tem hoje em sua carteira créditos do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] que poderiam ser utilizados para aquisição de carteiras", frisou. Segundo ele, outros bancos públicos como Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB) estão aguardando o posicionamento do TCU para avaliar a venda de carteira.
Há alguns anos, a Emgea negocia com o governo uma ampliação de suas funções visando justificar a existência da empresa diante do cenário em que o estoque de crédito imobiliário cobrado pela companhia vem caindo e, em algum momento, deve acabar. A empresa tem hoje 110 mil contratos na carteira de cobrança do Sistema Financeiro de Habitação, sendo que 80 mil estão sendo pagos pelos devedores, e outros 30 mil, em discussão judicial.
A permissão para a Emgea fazer a cobrança administrativa de dívida da SPU foi dada na Lei 13.465/2017, que trouxe mudança na legislação com o objetivo melhorar a gestão dos imóveis da União, além de facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, possibilitando o aumento da arrecadação e a quitação dos débitos com o governo. "Já vínhamos negociando o acordo há algum tempo e consiste em cobrar receitas da SPU, que tem R$ 245 milhões em crédito inadimplente. Vamos atuar para higienizar a base, verificar o que é possível cobrar ou não. Atuar na melhoria da performance", afirmou. Para Barreto, o Estado tem incapacidade de cobrar. O acordo com a Emgea possibilitará maior pressão para pagamento da dívida.
Pelo acordo, a Emgea vai realizar prestação de serviços de cobrança administrativa de débitos patrimoniais vencidos. A companhia tem 180 dias para fazer a cobrança. Depois disso, o débito é encaminhado para inscrição na dívida ativa.
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