EMGEA assina acordo para liberação de escrituras em Fortaleza - CE
A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), o Governo do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal (CEF), em conjunto com a Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE) e o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) assinaram em janeiro de 2013, acordo que prevê a liberação de escrituras para mais de 70 mil moradores de conjuntos habitacionais no estado.
O processo para apurar o caso foi instaurado em 2011 a partir de representação da Organização Popular Habitacional (OPH). O documento sustentava que os mutuários estavam recebendo as cobranças que variavam de R$ 500 a R$ 5 mil, mesmo já tendo quitado as dívidas do contrato de aquisição do imóvel e não conseguiam a baixa da hipoteca.
A EMGEA e a CEF defendiam que os mutuários não deveriam ser cobrados por esse saldo residual, nem deveria a liberação da escritura do imóvel estar condicionada a esse pagamento.
No acordo, o Governo do Estado, a CEF e a EMGEA se comprometem, dentre outros termos, a emitir e liberar o Contrato de Compra e Venda-Escritura dos compradores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, com desmembramento e liberação de hipoteca e caução.
Os contratos envolvendo diretamente a EMGEA são aproximadamente 1.200 (mil e duzentos). O acordo completo prevê a solução de mais de 17.000 (dezessete mil) contratos.
Para o Diretor-Presidente da EMGEA, Sr. Josemir Mangueira Assis, “... isto representa o alcance de uma longa negociação que envolveu o trabalho a dedicação e a vontade de pessoas e instituições de várias esferas públicas e judiciárias. O trabalho da EMGEA foi aglutinar estes dados e avaliar uma forma de resolver, justamente, esta grave situação”.