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Leis

Disponibilizamos um conjunto de normas jurídicas relativas à constituição da Empresa, processos licitatórios, crédito imobiliário, FGTS, FCVS e demais assuntos vinculados à atividade da EMGEA.

Lei nº 8.666, de 21.6.1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Lei nº 10.520, de 17.7.2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  Ver conteúdo completo...

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