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Crédito Imobiliário

Acesse aqui a legislação relativa ao crédito imobiliário.

Lei nº 8.692, de 28.7.1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Lei nº 10.150, de 21.12. 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto nº 2.406, de 05.01.88, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14.03.90, 05.12.90 e 28.07.93, respectivamente, e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Lei nº 5.741, de 1º .12.1971

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Ver conteúdo completo...

Lei nº 8.004, de 14.3.1990

Dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Lei nº 4.380, de 21.8.1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Lei nº 8.036, de 11.5.1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.   Ver conteúdo completo...

Lei nº 8.100, de 5.12.1990

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

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