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Regularização da Propriedade

Um dos problemas mais comuns envolvendo os contratos de financiamento imobiliário são os inúmeros contratos de gaveta firmados sem o consentimento e o conhecimento dos credores hipotecários, especialmente a Caixa.

Aqueles que assinam o contrato de gaveta transferem o imóvel, mas legalmente continuam responsáveis pelo cumprimento das cláusulas contratuais.

No passado havia razões para que os mutuários corressem esse risco, mas atualmente a Emgea não diferencia o tratamento dispensa do titular do contrato em relação ao gaveteiro, não se justificando a manutenção dos financiamentos em nome de outra pessoa ou deixar a dívida sendo paga por um terceiro.

Entre os problemas decorrentes dos contratos de gaveta está o fato de que o financiamento imobiliário obedece à legislação própria, contando com um seguro por morte ou invalidez permanente. Quando isso ocorre, surgem problemas sucessórios para vendedores e compradores. Se o imprevisto afetar o adquirente, sua família não tem direito à quitação do imóvel.

Outro problema identificado pela Emgea surge quando ocorre inadimplência, lamentavelmente muito comum. Nesses casos, o vendedor passa a sofrer restrições creditícias, pois legalmente segue sendo o responsável pela dívida. Quando deixam de pagar as prestações do financiamento, as pessoas normalmente deixam de pagar também os impostos e o condomínio do imóvel, acumulando restrições ao vendedor, como a dificuldade para obter certidão de regularidade junto ao poder público.

Os portadores de “contratos de gaveta”, Para regularização da propriedade do imóvel, não devem possuir restrições de crédito, sendo dispensada a verificação da capacidade de pagamento. Em razão de ocorrer a transferência de propriedade, serão necessários os respectivos registros cartorários e o pagamento de emolumentos e impostos (ITBI).

Para resolver o problema dos contratos de gaveta, dirija-se à agência da CAIXA que administra seu contrato habitacional.

Todo atendimento a mutuários da EMGEA é prestado pela CAIXA, por meio de sua rede de agências e demais canais de atendimento, clicando aqui.

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