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Decreto-Lei

Disponibilizamos um conjunto de normas jurídicas relativas à constituição da Empresa, processos licitatórios, crédito imobiliário, FGTS, FCVS e demais assuntos vinculados à atividade da EMGEA.   

Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários e dá outras Providências. Ver conteúdo completo...

Decreto-Lei nº 2.164, de 17.9.1984

Institui o incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Decreto-Lei nº 2.291, de 21.11.1986

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Decreto-Lei nº 2.406, de 5.1.1988

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Decreto-Lei nº 19, de 30.8.1966

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

Decreto-Lei nº 70, de 21.11.1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. Ver conteúdo completo...

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