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Medidas Provisórias

Disponibilizamos um conjunto de normas jurídicas relativas à constituição da Empresa, processos licitatórios, crédito imobiliário, FGTS, FCVS e demais assuntos vinculados à atividade da EMGEA.

Medida Provisória nº 2.155, de 22.6.2001

Estabelece o programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Ver conteúdo completo...

Medida Provisória nº 2.196, de 24.8.2001

Autoriza o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Ver conteúdo completo...

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